Após vários anos de debates, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº
123/2006 é uma realidade. Ela é um conjunto de normas que determinam tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido aos pequenos negócios. Com essa nova lei, está mais simples pagar tributos, obter
crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, formalizar-se. Com menos burocracia
e mais oportunidades, os empresários têm oportunidade de ganhar mais, gerar emprego e renda.
Essa Lei veio para impulsionar os negócios. Entre outras vantagens já previstas
para aquele negócio legalmente constituído, abre espaço para o trabalhador informal regularizar
seus negócios sem burocracia, crescer, empregar, ter segurança e acesso aos benefícios
da previdência social, pagando poucos impostos e podendo usufruir de diversos benefícios.
Enfim, esse trabalhador ganhou por lei o direito de ser valorizado e reconhecido no mercado e na sociedade.