Após vários anos de debates, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/2006 é uma realidade. Ela é um conjunto de normas que determinam tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. Com essa nova lei, está mais simples pagar tributos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, formalizar-se. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários têm oportunidade de ganhar mais, gerar emprego e renda. Essa Lei veio para impulsionar os negócios. Entre outras vantagens já previstas para aquele negócio legalmente constituído, abre espaço para o trabalhador informal regularizar seus negócios sem burocracia, crescer, empregar, ter segurança e acesso aos benefícios da previdência social, pagando poucos impostos e podendo usufruir de diversos benefícios. Enfim, esse trabalhador ganhou por lei o direito de ser valorizado e reconhecido no mercado e na sociedade.
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